{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54780,"origem":"stj","sha256_origem":"5d0cb541df1c0c9d2a40c906caa082e56fb74d9ccb210c1b6fbcb61c894f0cc7","registro_original":{"id_fonte":"000865028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"201965","numero_registro":"202304483820","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-22","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET.\nMENSAGENS ENVIADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DISPONIBILIDADE PARA ACESSO\nIMEDIATO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE FORA INCLUÍDO O\nCONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\n1. A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a\nofensa chega ao conhecimento da vítima.\n2. No entanto, no caso de delitos contra a honra praticados por meio\nda internet, em que a publicação é possível de ser visualizada por\nterceiros a partir do momento em que veiculada pelo autor, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de\nque o local da consumação do delito é aquele onde fora incluído o\nconteúdo ofensivo na rede mundial de computadores.\n3.  A situação ora em apreço é distinta daquela que originou o\nprecedente julgado pela 3ª Seção, de relatoria da Exma. Min. LAURITA\nVAZ, no qual se definiu que, no caso de injúria praticada por meio\nde aplicativo de troca de mensagens no qual somente o autor e o\ndestinatário têm acesso, a consumação se dá no local onde a Vítima\ntomou conhecimento do conteúdo ofensivo (CC n. 184.269/PB, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de\n15/2/2022).\n4. In casu, conforme acima relatado, embora as mensagens tenham sido\nenviadas por meio de whatsapp, foram inseridas em grupo com outros\nparticipantes, e, assim, foram disponibilizadas imediatamente não\napenas para a suposta vítima, mas também para terceiros, de maneira\nque deve ser feito aqui o devido distinguishing em relação ao\nmencionado entendimento.\n5. A natureza privada conferida também aos grupos de whatsapp não\naltera a questão essencial para o deslinde da presente controvérsia:\nde que as mensagens foram inseridas em um grupo, ainda que privado,\nno qual terceiros integrantes desse grupo tiveram acesso às\npostagens feitas pelo suposto autor dos delitos.\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do\nForo Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 - São\nPaulo/SP, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de\nDireito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 -  Seção\n3.2.1 - São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - MOMENTO CONSUMATIVO)\n   STJ - <<REsp 1765673>>-SP\n(CRIME CONRA A HONRA - PRÁTICA PELA INTERNET - LOCAL DA CONSUMAÇÃO -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 173458>>-SC, <<RHC 77692>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"714f44a253e2937adc5c2e7aa6af39705c8b8c8601f0ceaad8f1ef885eeba1dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}