# Registro público: TRF2 — 50121705720194020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 15 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** daf854fd405b4c6a214a34c7df4d270129f2ca55cce1321a1486932b627cb75f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19 - **Último ato com data válida:** 2021-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-04** — Extinção (TPU 456) > **2019-12-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enriquecimento ilícito | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Pessoa Idosa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-19T19:29:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17044", "nome": "GABINETE 15"}} - 2021-06-09T10:47:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17044", "nome": "GABINETE 15"}} - 2021-06-04T17:57:27.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17044", "nome": "GABINETE 15"}} - 2021-08-09T12:05:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17044", "nome": "GABINETE 15"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013) - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) - [Outros processos do assunto TPU 11842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11842) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Pessoa Idosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-04 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T04:57:53\.835000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191219192947 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: daf854fd405b4c6a214a34c7df4d270129f2ca55cce1321a1486932b627cb75f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50009558520214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698264/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50067956620224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268388/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRT5 — 00000616720255050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937207/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 17ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRF2 — 50003654520204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387114/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRT13 — 00001856420255130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496758/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT10 — 00000912920185100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641632/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TJPR — 00204183520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518300/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11842 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - [TRT7 — 00000350720235070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588157/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** daf854fd405b4c6a214a34c7df4d270129f2ca55cce1321a1486932b627cb75f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito - **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e - **SHA-256 do registro documental:** daf854fd405b4c6a214a34c7df4d270129f2ca55cce1321a1486932b627cb75f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)