{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54787,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1d7b99cb6caea0ff77c701c37c46fe4811aac5ba90f2d2817d0f5a35221601","registro_original":{"id_fonte":"000866136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359313","numero_registro":"202301659479","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA\nPROLATADO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR\nDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm\nnatureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas\ncorpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - AÇÕES AUTÔNOMAS DE\nIMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS, <<AgRg na Pet 15830>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 1884233>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dd436b3ebfd33881d954bddef706aab97d0cdec2e1fe3b51579a0704698d424d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}