{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54788,"origem":"stj","sha256_origem":"5de7d50af04fb341406b4dcf8fe528f09fc83d49173f60053abca6097b4f3b4f","registro_original":{"id_fonte":"000866167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"PExt nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1356514","numero_registro":"201802271626","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DO\nART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DO CONTEXTO\nFÁTICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS.\nI - O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos\nde concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em\nrecurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não\nexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que\njustifiquem tratamento diverso.\nII - Uma vez que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 8\nanos, conforme dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal, e\nconsiderando que até a presente data já transcorreu lapso temporal\nsuperior ao referido período, constata-se a ocorrência da prescrição\nda pretensão executória dos requerentes, tal como sucedeu no caso\ndo corréu Paulo Roberto de Oliveira.\nIII - Tendo em vista a identidade entre as situações\nfático-processuais dos corréus e a inexistência de circunstâncias de\ncaráter exclusivamente pessoal, verifico ser cabível o pedido de\nextensão requerido, nos moldes do art. 580 do Código de Processo\nPenal, para beneficiar também os ora requerentes com o\nreconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente\ndeclaração de extinção da punibilidade.\nPedido de extensão deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, deferir o\npedido de extensão, a fim de que seja reconhecida aos requerentes a\nprescrição da pretensão executória, com a consequente declaração de\nextinção da punibilidade da pena privativa de liberdade imposta, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO - IDENTIDADE DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 861178>>-SC,\n         <<AgRg no PExt no HC 717697>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"03ae9d318889d23e2d89f417a4949890bf49a12d3a28dd18a20d92ac9acc9f77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5de7d50af04fb341406b4dcf8fe528f09fc83d49173f60053abca6097b4f3b4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}