{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54790,"origem":"stj","sha256_origem":"a00eae2bae1aeaf1d1af5e7092274c0601638aef3a2d09dc7b8acd99c5d1a4c9","registro_original":{"id_fonte":"000866261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004415","numero_registro":"202201571199","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DA\nAUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE\nCITAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL OU AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA.\nPRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite os embargos de divergência quando a parte\nembargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar\nrepositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção\nao art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 266, § 4º,\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vício\ninsanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil. Precedentes.\n2. \"A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados\nos acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da\nrespectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na\nrede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da\ncitação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência,\nvisto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente\na ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n.\n1.268.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe.\n7/12/2020; AgInt nos EAREsp n. 1.312.401/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, DJe. 26/10/2020.\" (AgRg nos EAREsp\n2.021.444/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 21/06/2023, DJe de 26/06/2023).\n3. É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do\nrecurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a\njurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA -\nCITAÇÃO DO INTEIRO TEOR)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1767659>>-MS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1950564>>-MS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO\nOFICIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2021444>>-SC\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EX OFFICIO - PLEITO - JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL ANTERIOR NEGATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2084873>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2173816>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1771179>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 2018556>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ecb5b8a9c3da95ed55789bb115babc218287513e14b26c365e5230a197096f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}