{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54798,"origem":"stj","sha256_origem":"216325bc7bb2b89d2477acbfe06a8507c9f8c8bf947927f598b5680042c918d5","registro_original":{"id_fonte":"000866770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338599","numero_registro":"202301221023","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258,\ncaput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e 798,\ncaput, § 3º, do Código de Processo Penal.\n2 - Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 2/8/2023 (fl.\n608). O prazo para interposição de agravo regimental em relação à\nreferida decisão teve início em 3/8/2023 e término em 7/8/2023,\nconforme certidão de fl. 625. No entanto, a petição de interposição\ndo agravo regimental só veio a ser protocolada em 10/8/2023 (fl.\n612), fora, portanto, do prazo legal.\n3 - Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1860770>>-SP,\n         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1680790>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3122b738d07a68ab98fba1d26e7f390a82626e40caae1471683d3f8b6ddea92c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}