# Registro público: STJ — 1940565 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-20 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08b3f034d6110659320e1e2946f521c7d168ad4dd13b2f7a2c020ba2dc584aac ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NEPOTISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção e, com isso, não conheceu do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, o Tribunal de origem reconheceu que "O apelante agiu conscientemente, como se dessume de suas próprias afirmações. Esta atitude consciente é o que basta para caracterizar a prática do ato de improbidade administrativa por violação ao principio da legalidade, definido no art.11 da Lei n° 8.429/92, e que tem fundamento no art. 37, 'caput' e § 4º , da Constituição Federal" (fl. 205, e-STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Não há como rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo quanto à prática do ato de improbidade, porquanto, no caso, seu exame implica revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do apelo no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de Declaração acolhidos para fins de esclarecimento, mas sem efeito modificativo. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NEPOTISMO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção e, com isso, não conheceu do Recurso Especial. 2. Na origem, o Tribunal de origem reconheceu que "O apelante agiu conscientemente, como se dessume de suas próprias afirmações. Esta atitude consciente é o que basta para caracterizar a prática do ato de improbidade administrativa por violação ao principio da legalidade, definido no art.11 da Lei n° 8.429/92, e que tem fundamento no art. 37, 'caput' e § 4º , da Constituição Federal" (fl. 205, e-STJ). 3. Não há como rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo quanto à prática do ato de improbidade, porquanto, no caso, seu exame implica revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do apelo no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fins de esclarecimento, mas sem efeito modificativo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.