{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54800,"origem":"stj","sha256_origem":"6f84678adaf2a80893449d6c9fc68636803921fed6731d72e639a7e2cef34023","registro_original":{"id_fonte":"000867105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6056","numero_registro":"202304281933","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nREVISÃO CRIMINAL. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 240\nDO RISTJ.\n1. O art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República\ndispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar,\noriginariamente, as revisões criminais de seus julgados. E o art.\n240 do Regimente Interno do Superior de Justiça estabelece que \"[...\n] caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação\ntiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso\nespecial, se seu fundamento coincidir c om a questão federal\napreciada\".\n2. No caso, a matéria objeto da presente revisão criminal, a\ndespeito de anterior julgamento de recurso especial por esta Corte,\nnão foi alvo de exame, razão pela qual o pedido não se revela\nadmissível.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nTeodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00240","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA APRESENTADA - PRÉVIO EXAME)\n   STJ - <<RvCr 5233>>-DF, <<RvCr 1029>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"61c4b4442ac121430b651d6028b9cfd612c39060727f23fdc378e0a5cf85e236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}