# Registro público: TJMG — 00722937220168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5079c464a233b2ddf007b3d8aca2fb43e3735ce61db0033c07d41ac59fc8bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21
- **Último ato com data válida:** 2017-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-27** — Decisão (TPU 3)
> **2016-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2017-03-14T12:48:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5079c464a233b2ddf007b3d8aca2fb43e3735ce61db0033c07d41ac59fc8bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:23:13\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160830170200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb5079c464a233b2ddf007b3d8aca2fb43e3735ce61db0033c07d41ac59fc8bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02392088220148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811093/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00217865720158130610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690356/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única da comarca de São Domingos do Prata
- [TJSP — 00223041420108260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547553/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CIVEL DE PINHEIROS
- [TJMG — 02033849620138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00270071220108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530960/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 01 CIVEL DE IPIRANGA
- [TJSP — 00223032920108260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527241/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CIVEL DE PINHEIROS
- [TJRN — 00023034420098200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA
- [TJRN — 00021158520088200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 6ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00722937220168130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Seguro | Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5079c464a233b2ddf007b3d8aca2fb43e3735ce61db0033c07d41ac59fc8bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb5079c464a233b2ddf007b3d8aca2fb43e3735ce61db0033c07d41ac59fc8bc
- **SHA-256 do comentário:** 39c5241cee4608c0847fe8faa51eac17ce82ed57e7299a14d306596363af795b