# Registro público: TRE-TO — 06000035720236270027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 349785e81dc830ae31f9c58f324be033e8c817ee37fe90ae88aa04d101fa9e3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-28** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-21** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T13:59:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-09-19T09:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-23T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-24T03:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-24T03:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-29T04:32:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-09-01T13:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-15T04:02:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-09-21T14:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-21T14:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-21T14:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-28T03:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-28T03:51:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-28T08:23:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-11-22T11:14:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-22T13:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-01T13:21:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-09-15T23:42:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2023-09-21T10:05:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2023-09-21T10:05:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2023-10-06T22:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2023-11-22T11:15:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2023-11-22T11:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000728920226190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699491/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-PR — 06000345120256160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699434/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-PR — 06000347520256160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699424/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 7 ª zona eleitoral-Cerro Azul
- [TRE-SP — 06000231420266260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA
- [TRE-GO — 06000283720246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 06000351620246240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000432420216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000283820206090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698589/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES