{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54804,"origem":"stj","sha256_origem":"9a63fb8916c3b3ee8c72ceb17a1df19c8cdf456627783d8f71cc25a7f4baa1fd","registro_original":{"id_fonte":"000867396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449051","numero_registro":"202303115000","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INOBSERVÂNCIA AO\nDISPOSTO NO ART. 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.\nHABEAS CORPUS INDICADO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como\nparadigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que\ntal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a\nrespectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de\nalgum desses elementos na interposição do recurso caracteriza\ndesrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui\nvício substancial insanável. Precedentes\" (AgRg nos EAREsp n.\n2.205.239/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n2. \"É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos\nem habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para\ncomprovação da divergência\" (AgRg nos EAREsp n. 2.387.203/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - REGRA TÉCNICA\nDE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2205239>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 2018977>>-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - AÇÕES AUTÔNOMAS DE\nIMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b5ce9c0d2f84bd9a1009698e60669d3715abc6e164cb9aa54f521b10f94e0fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}