{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54806,"origem":"stj","sha256_origem":"f739bac5e647508644fdc592926d916eb8240060bb3739c2fc9f258151662781","registro_original":{"id_fonte":"000867440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"200833","numero_registro":"202303863862","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO\nINVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL COMETIMENTO\nDE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE.\nIRREGULARIDADE DESCOBERTA NO BOJO DE OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA\n\"HIPÓCRATES\". AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PENAL EM CURSO NA JUSTIÇA\nFEDERAL, NA QUAL SE APURA O COMETIMENTO DE CRIME DE PECULATO DE\nRECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO SUS E DELITOS CONEXOS, QUE TIVERAM\nORIGEM EM DADOS COLETADOS NA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Situação em que se questiona a competência para o processamento e\njulgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para\napurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de\nirregularidade na forma de internação de paciente em clínica\npsiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da \"Operação\nHipócrates\".\n2. Reconhecido pelo Juiz Federal que a falsidade, ou não, do\nprontuário de um paciente quanto à forma de internação em nada\ninfluencia na apuração dos crimes de peculato de recursos federais\nprovenientes do SUS e demais delitos conexos, objeto de ação penal\nem curso na Justiça Federal, não há como se reconhecer a existência\nde conexão probatória entre eles.\n3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, inexistindo conexão probatória, não é da Justiça\nFederal a competência para processar e julgar crimes de competência\nda Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em\num mesmo contexto fático.\nPrecedentes: CC n. 140.257/RJ, relator Ministro Felix Fischer,\nTerceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1/7/2015; CC n.\n143.576/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 8/6/2016, DJe de 17/6/2016; AgRg no CC n. 195.146/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023,\nDJe de 16/8/2023; CC n. 174.429/ES, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 23/9/2020, DJe de 25/9/2020; CC\nn. 140.649/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção,\njulgado em 28/10/2015, DJe de 9/11/2015; e CC n. 190.445/SP, Relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em\n28/9/2022, DJe de 30/9/2022.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro\nSilva Santos, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - AÇÃO PENAL EM CURSO NA\nJUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 140257>>-RJ, <<CC 143576>>-PR, <<CC 174429>>-ES,\n         <<CC 140649>>-MG, <<CC 190445>>-SP,\n         <<AgRg no CC 195146>>-SP, <<CC 199191>>-RS,\n         <<CC 196842>>-PR, <<AgRg no CC 184075>>-BA\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - RÉU EM PROCESSO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 182885>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b2cb352f2a74067c650b4e111d36cd37d1ea585a1811e64f4b91e1dd763db8c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f739bac5e647508644fdc592926d916eb8240060bb3739c2fc9f258151662781","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}