# Registro público: STJ — 00000328920198260567

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 270ad27c20aff5ddaa60130310fd27fb5609bfeca675522953a8818974883bcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-22** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2022-06-22** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Busca e Apreensão de Bens | Prisão Preventiva | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T12:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-15T12:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-23T12:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-28T14:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-28T14:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T14:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-21T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-21T18:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-22T19:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-30T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T11:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T12:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-21T18:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-22T18:30:34.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2022-06-22T18:30:35.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2022-06-24T05:12:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-09T11:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-09T11:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-21T18:24:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-22T18:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-22T18:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T19:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-23T19:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-30T14:11:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/270ad27c20aff5ddaa60130310fd27fb5609bfeca675522953a8818974883bcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-28 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-22 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:10:50\.162345462Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 270ad27c20aff5ddaa60130310fd27fb5609bfeca675522953a8818974883bcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002618020148180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497195/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10914, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00001154720188210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709163/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10914, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPI — 00000760520188180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10914, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [STJ — 00000468720188050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10914, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJES — 00000175820228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899266/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJMRS — 00702357920199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231222/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10914, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPA — 08157506620248140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10914, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM
- [TJES — 00001878120208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4355, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 270ad27c20aff5ddaa60130310fd27fb5609bfeca675522953a8818974883bcd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000328920198260567 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Busca e Apreensão de Bens | Prisão Preventiva | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 270ad27c20aff5ddaa60130310fd27fb5609bfeca675522953a8818974883bcd
- **SHA-256 do comentário:** 36420a6109cabe197ef2b3113e8e457fa229c30a7a6e90455bdad02aecd3f4dd