{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54808,"origem":"stj","sha256_origem":"869be06f0ec41ad12c66316836668802b8fd3ffb8b89273e20b4f2503d642322","registro_original":{"id_fonte":"000867597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6021","numero_registro":"202303489948","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO\nCRIMINAL . INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE\nPECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE\nABOTILIO CRIMINIS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDOS\nQUE DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA N.\n611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O AgRg no AREsp n. 554.944/DF e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não\nenfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido\nde que o art. 84, § 1º da Lei n. 8666/1993 - norma integradora do\nconceito aberto de paraestatais existente na redação do art. 327 do\nCódigo Penal - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido\nrevogado pela Lei n. 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a\nimpossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese\nsegundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco\nprojeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto\na novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os\njulgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça.\n2. Em se tratando de pedido de reconhecimento de extinção da\npunibilidade por suposta abolitio criminis, deve ser direcionado ao\nJuízo das Execuções Penais, nos termos do art. 107, inciso III, do\nCP, c/c o art. 66, incisos I e II, da Lei de Execuções Penais - LEP.\nReferida interpretação encontra amparo na Súmula n. 611 do Supremo\nTribunal Federal - STF segundo a qual \"transitada em julgado a\nsentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de\nlei mais benigna\" Precedente: AgRg na RvCr n. 4.969/DF, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n1º/7/2019.\n3. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva, bem como da pretensão executória nos autos do\nARESP 554.944/DF-AgRg-ED-ED, também deve ser direcionado ao Juízo\ndas Execuções Penais, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, c/c\no art. 66, inciso II, da LEP, haja vista a ocorrência do trânsito em\njulgado da condenação. Ademais, o ora requerente já pleiteou, em\n20/8/2020, sem êxito, o reconhecimento da prescrição do feito quando\nda interposição do AgRg no RE no AREsp n. 554.944/DF. Naquela\noportunidade o então Presidente do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ ponderou que, já tendo havido a determinação do envio dos autos\nao STF para análise do Agravo em Recurso Extraordinário manejado.\nNesse contexto, é defeso ao STJ conceder habeas corpus contra ato\npróprio, uma vez que, à luz do art. 650, § 1º, do Código de Processo\nPenal, a competência para conhecer originalmente do pedido de\nhabeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de\nautoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.\n4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela\nTeixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art650_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art84_par1","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133"],"sumulas_citadas":["STF:611"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000611","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00084 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00107 INC:00003 ART:00327 PAR:00001","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 INC:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00650 PAR:00001","LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n***** LC-2021 LEI DE LICITAÇÕES DE 2021"],"jurisprudencia_citada":"(LEI NOVA MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS -\nCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RvC 5010]]\n(STJ - HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"91fe5d5b25723ef7a59ad2ceacfdb5eb671764c80649c5d9480d089d35cf7029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}