{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54809,"origem":"stj","sha256_origem":"60bad102fe9ca0e7cae7eebd4cb600cdb84d4d40a295e70e2b6287a830748c09","registro_original":{"id_fonte":"000867599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873643","numero_registro":"202101088162","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 315 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. São inadmissí veis os embargos de divergência para discussão de\nquestão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de\napreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a\nconfiguração de divergência jurisprudencial. Incidência, por\nanalogia, da Súmula n. 315 do STJ.\n2. No caso, não conhecido o agravo em recurso especial pela\naplicação da Súmula n. 182/STJ.\n3. \"A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a\nmatéria de ordem pública somente pode ser conhecida na instância\nextraordinária, seja dizer no Superior Tribunal de Justiça ou no\nSupremo Tribunal Federal, se o recurso dirigido à Corte Superior\npreencher todos os requisitos de admissibilidade e for conhecido. Do\ncontrário, nenhuma matéria processual ou de mérito - nem mesmo\naquela referente a questões de ordem pública - é devolvida ao\nconhecimento do Tribunal Superior. Precedentes\" (AgRg nos EAREsp n.\n2.314.694/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela\nTeixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2314694>>-PA,\n         <<AgInt nos EAREsp 1834144>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"fe8390f9d75c96c9967b06c63ad969f9d0e18fa89022a5dba4f214588f6c7410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}