# Registro público: TJPE — 00000328720178170930 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31 - **Último ato com data válida:** 2021-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-25** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2021-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-11-04** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-03-16** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-02-05** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-01-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-12-09** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-11-19** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-10-21** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-09-20** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-31T10:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-31T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-20T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-20T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-24T07:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-09T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-20T10:00:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-04-04T15:14:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-10-20T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-31T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-02T16:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-21T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-21T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-23T10:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-23T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T09:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2017-07-20T09:51:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2017-08-21T09:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2017-11-21T09:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2017-12-20T09:50:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-01-19T10:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-02-20T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-03-20T10:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-05-18T09:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-07-20T11:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-08-20T10:49:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-09-21T09:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-10-19T09:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-11-20T09:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-12-20T09:01:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-01-18T10:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-02-20T10:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-03-20T09:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-04-17T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-05-20T11:15:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-06-19T10:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-07-22T15:20:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-08-20T09:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-09-20T10:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-10-21T10:28:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480908.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-20 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-04 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-19 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-09 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-02-05 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-03-16 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-11-04 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-12-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-25 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:58\.067995217Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000163620198171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862115/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJPE — 00000337520218170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582434/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - [TJPI — 00002203520138180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592861/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPE — 00000030320208171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [STJ — 00004796720223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587959/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00004805220223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574237/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJPI — 00002153720188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [STJ — 00004674620198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444976/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)