# Registro público: TJPE — 00000328820198172750

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- **Classe:** Guarda de Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd2d34a6867c7a34d0a72e680263dde8e042280d388bd66607a02a9d11c5eb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-02
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Mandado (TPU 985)
> **2020-07-27** — Mandado (TPU 985)
> **2020-07-27** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-02T22:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-02T22:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-13T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-20T14:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-04-22T09:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-06T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T15:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-18T14:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-18T14:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-08T10:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-08T10:02:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-24T19:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-24T19:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-27T17:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T17:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-27T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-28T21:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-28T21:40:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-06T22:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-07-16T04:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-20T03:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-31T14:26:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-10T14:36:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-07-10T14:36:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-22T17:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-17T18:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-18T14:23:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-01T15:32:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-27T12:37:11.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2020-07-27T17:26:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-27T17:27:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-08-31T14:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd2d34a6867c7a34d0a72e680263dde8e042280d388bd66607a02a9d11c5eb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:06:09\.520615140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bd2d34a6867c7a34d0a72e680263dde8e042280d388bd66607a02a9d11c5eb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000361020208172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997716/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 7ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
- [TJPE — 00000157220188170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754593/) — classe: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Guarda de Infância e Juventude / Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
- [TJPA — 00004329719948140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993317/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPE — 00000330520198173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504666/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJPA — 00004269320128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987540/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPB — 00008228120138150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967310/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPA — 00003774320068140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542826/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMT — 00003730420168110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488241/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5802
  - Coincidência literal — Classe processual: Guarda de Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000328820198172750 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Guarda de Infância e Juventude” e “Guarda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd2d34a6867c7a34d0a72e680263dde8e042280d388bd66607a02a9d11c5eb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bd2d34a6867c7a34d0a72e680263dde8e042280d388bd66607a02a9d11c5eb5
- **SHA-256 do comentário:** f3118e4f8d3c267257721af0766560ea07436912929dc88fd63e1042a77f9567