{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54810,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fbdb31b2f8d9d48f5c298ab871a784adba5832791064c12ac8c6084b6af0de","registro_original":{"id_fonte":"000867600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335210","numero_registro":"202301006796","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 59. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE.\nI - Segundo enten dimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça, para a configuração da divergência, não se admite como\naresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza\nconstitucional.\nII - Dissídio jurisprudencial não configurado, uma vez que o\nagravante apontou julgado proferido em habeas corpus.\nIII - Quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 59, a matéria não\nfoi apreciada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de\norigem, fato que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob\npena de indevida supressão de instância.\nIV - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência. Precedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060616>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1036562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"be036263634da51ac073b7ee0c26c5a27a5da44f2056904ede5a888c6a87ba58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}