# Registro público: TRF3 — 00619831919974036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fc5e5f6d8540cbc06e1defaa20aa3e55007de5f96c1d9e712dc8bc7282a0121

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00051764719954036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582551/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF1 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 01ª Varginha
- [TRF1 — 00001691120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 02ª Juiz de Fora
- [TRF3 — 00262275119944036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528613/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF1 — 00000117420084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606043/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Vara Única de Ilhéus
- [STJ — 00000185920004013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF5 — 00183693020114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290994/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00087589420104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282788/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Gabinete 10


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
- **SHA-256 do registro documental:** 0fc5e5f6d8540cbc06e1defaa20aa3e55007de5f96c1d9e712dc8bc7282a0121
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)