{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54813,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8e1612f7506ac0301e7c98e314628e6fd4e0298e064f2f9377d498713ac9e6","registro_original":{"id_fonte":"000867608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930585","numero_registro":"202102253573","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ. RECURSO QUE\nPRESSUPÕE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE AFASTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nI - Nos term os do art. 266 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência contra\nacórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do\njulgamento proferido por outro órgão desta Corte. A interposição do\nreferido recurso pressupõe, portanto, a manifestação de um\ncolegiado.\nII - Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no\nsentido de que a interposição dos embargos de divergência contra\ndecisão monocrática configura erro grosseiro que afasta a aplicação\ndo princípio da fungibilidade. Precedentes.\nIII - Segundo jurisprudência desta Corte, para a configuração da\ndivergência, não se admite o aresto proferido em ação de natureza\nconstitucional.\nIV  - Dissídio jurisprudencial não configurado, uma vez que a\nagravante apresentou como julgado paradigma um acórdão proferido em\nhabeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO COLEGIADA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2075686>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2166716>>-SC\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060616>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0b4f884d85cc23607b9be6f3eab13d796ae5b6418ee6be569c52f85f1d951e37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}