# Registro público: TRE-MT — 00000118320156110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c7bae48250a0ccfe06ca02328f289d26805327040d9909af1005ea7a9bcc8b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-08T14:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-08T14:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-08T17:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-23T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-21T08:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-01T15:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-27T18:48:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-09T21:43:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-10T18:39:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-04-07T14:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T14:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T18:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T18:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T10:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T16:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-13T08:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-13T08:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-13T08:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-13T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-09T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T09:50:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-21T08:08:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-22T08:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-04T12:42:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-24T13:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T11:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T11:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-23T11:58:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-06T11:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-10T02:14:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T02:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T02:29:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T02:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-14T02:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T02:20:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-08T14:20:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-08T14:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-09T07:58:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548143.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000805720216060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062004/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 00000585620186110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174541/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000604620216060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449695/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-ES — 06002255320246080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294409/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000078920256160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391341/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-ES — 06000582120236080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648357/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000167920256040042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361039/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 42 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000298620236080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000781/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 26 ª ZONA ELEITORAL