{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54815,"origem":"stj","sha256_origem":"ddb92f3965444940a8e693dbf8948ab333664cc8776024005bbd4dc6cbed464e","registro_original":{"id_fonte":"000867896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059577","numero_registro":"202300919663","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nFRAÇÃO DA MINORANTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ADMISSÃO COMO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À TERCEIRA\nSEÇÃO.\n1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de utilização da\nquantidade e\nvariedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante\ndo tráfico\nprivilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCódigo de\nProcesso Civil, e do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do\nSTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspender a\ntramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1241\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"92b049d6b3016f93e473a731f9b5ecc847f65b2b7c677a208624fde71e38d703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}