{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54816,"origem":"stj","sha256_origem":"fe18d8f90c95eac957a77aae5071bbfd56ac283b43a55e7bd3047356bb52b098","registro_original":{"id_fonte":"000867996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373380","numero_registro":"202301659912","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C\nANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. TERMO INICIAL. PRAZO\nPRESCRICIONAL. SEGURO. RECUSA DA INDENIZAÇÃO.\n1. Ação de indenização c/c anulação de cláusula de\nconfidencialidade.\n2. O transcurso do prazo prescricional não se inicia com a simples\nciência do segurado acerca da ocorrência do sinistro, mas somente\napós a sua ciência a respeito da recusa da cobertura securitária\nprocedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da \"actio nata\").\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO GERADOR DO\nSINISTRO)\n   STJ - <<REsp 2063132>>-SP, <<REsp 1970111>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1444814>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d96ea5395a4866e7bdb2c9ee53c83794db0561f4721500792201771f5385dc0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}