# Registro público: TJRO — 70066943220188220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbf31c211e48569ca8dce331c11ec08b499ebc912145347fed9029dde4bed84c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-13T15:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-18T05:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-16T13:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-16T10:32:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-16T10:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-14T03:46:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-27T16:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-18T14:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-26T14:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T14:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-30T08:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-14T10:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-06T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-06T10:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-29T06:41:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-15T08:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-29T22:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T12:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T15:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-07T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T17:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T10:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-08T11:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T03:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-24T17:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T17:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T01:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-11T03:51:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-16T09:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-28T12:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-08T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-17T08:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-27T09:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-09T02:26:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-07T12:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T17:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-03-16T13:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-13T04:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548165.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70136662720188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167113/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70080878320188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJRO — 70017693720168220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575671/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50098555720154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695046/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50081338520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694110/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo