{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54817,"origem":"stj","sha256_origem":"5329a65f5e7fc10108716c9180838e13d26315f0c42383eb86536c0bcbccb871","registro_original":{"id_fonte":"000867997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189489","numero_registro":"202303866831","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SUA INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. IMPETRAÇÃO DE\nHABEAS CORPUS IMEDIATAMENTE APÓS O DECRETO DE PRISÃO.1- Cabe ao\ndevedor de alimentos demonstrar quais endereços foram diligenciados\npelo Oficial de Justiça e que não houve mudança de endereço no curso\ndo processo sem comunicação ao Juízo, sob pena de intimação ficta a\nrespeito do cumprimento de sentença. Precedente.2- Não se decreta a\nnulidade de intimação quando o devedor, intimado pessoalmente no\ninício do cumprimento de sentença, pratica atos processuais\nsubsequentes que demonstram ter ciência inequívoca a respeito dessa\nfase procedimental e da ordem de prisão contra si expedida.3-\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL\nEFETIVADA ANTERIORMENTE)\n   STJ - <<HC 846937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0aace7788dcdbcfdd41c4f3793d2e036fe2e88666406dbab12f262b76b777045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}