# Registro público: TJTO — 00352792020198272729 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35568064454d725cffcb6d2fe4ba587cc9cfa812e18dabca222a6cb96075baa8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-27 - **Último ato com data válida:** 2024-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-06** — Documento (TPU 581) > **2024-09-06** — Custas (TPU 479) > **2024-09-06** — Recebimento (TPU 979) > **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-06** — Documento (TPU 581) > **2024-09-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-08-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-27T18:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2019-08-28T09:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2019-10-02T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 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2023-08-03T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-08-09T17:09:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-08-10T16:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2023-10-27T18:45:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 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PALMAS"}} - 2024-02-14T13:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-03-14T19:12:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-03-15T12:35:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-03-17T15:33:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-04-04T15:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-06-05T18:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-06-05T18:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-06-07T07:18:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2024-06-07T07:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35568064454d725cffcb6d2fe4ba587cc9cfa812e18dabca222a6cb96075baa8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-06-07 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-06-07 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-07-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-08-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-09-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-08T15:31:16\.075000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190827181920 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35568064454d725cffcb6d2fe4ba587cc9cfa812e18dabca222a6cb96075baa8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00490575220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [STJ — 00005078720158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5954 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJPB — 00007779020028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJTO — 00483360320228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00490688120228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 05118715020168050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00305733920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJBA — 80009974820188050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464392/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 35568064454d725cffcb6d2fe4ba587cc9cfa812e18dabca222a6cb96075baa8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00352792020198272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2024-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 35568064454d725cffcb6d2fe4ba587cc9cfa812e18dabca222a6cb96075baa8 - **SHA-256 do comentário:** 74fe6e384f97f49aa3fea8d14a164f8288ba5f9b4d93417252bf1dd5ab6a8a63