{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54822,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7a1e881b4a15006d3bdccf71343becfbdd859dde49e5fcc76fdbe97f762408","registro_original":{"id_fonte":"000868015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475267","numero_registro":"202303686808","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO\nCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO\nART. 1.030, I,  b , DO CPC/2015. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO NÃO\nIMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a\nQuestão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor\nRocha, DJe 12/5/2011), firmou o entendimento de que \"não cabe agravo\nde instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso\nespecial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC\". Dessa\nforma, qualquer contestação de tese embasada em recurso repetitivo,\ncomo no caso examinado, deve ser alinhavada por meio da interposição\nde agravo interno na instância de origem, o que não ocorreu na\nespécie.\n2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,\npor si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido,\nincide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n3.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO - RECURSO INCABÍVEL)\n   STJ - <<AREsp 959991>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e9436063b7785974a88385b1108dfda562e38a17a5bf51fb3700307a57469c24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}