# Registro público: TJSP — 00373216120108260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2011-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2011-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2011-09-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidores Ativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T12:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T16:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T01:08:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:16:46\.653728740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-31T10:59:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00048596520218260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158153/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / FAZENDA PUBLICA DE MARILIA
- [TJAC — 07004821720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311427/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Vara Cível
- [TRF2 — 01047852420124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255895/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00334542620124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00157448020184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248732/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00382128020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000373220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00005435320168150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cad040f537d730853a02a01245cf9937e759d279cf1411d6f43cae5f9a3cc7c
- **SHA-256 do registro documental:** c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21
- **SHA-256 do registro documental:** c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00373216120108260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4cd21d53ea6b93737e71b5219ab9370ee28130aa947e1dfd7a2743fb6c61e64
- **SHA-256 do comentário:** 6569c7937cd70941f723b73002b3d6b6e53287f3c475d233a0eb28df0a019c13