{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54823,"origem":"stj","sha256_origem":"3d811f3982506150bcc0435c6b3e4fd91465063aaeea9b042f1c9eb7ab1b53e2","registro_original":{"id_fonte":"000868016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467829","numero_registro":"202303517478","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze)  dias úteis.\n2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 (art. 191 do\nCPC/1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão\nque nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja\nlitisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor\ndessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer\n(AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, rel. Ministro  Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO - AGRAVO POR NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1150175>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4d2dd83974aa0313f0e7ddfb032dcd07416ea90eb30ffaee3a20b585f2b310d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}