# Registro público: TRT3 — 00000113320135030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04e0e71a4dc377a2b43889b83675f697d9abc4844e6c459b651f0cf8310d097f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Transferência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001577920155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT5 — 00000250820235050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT4 — 00008971120135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00008944220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007442220125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00240934020185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT17 — 00000696920155170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT10 — 00000681020205100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Gurupi - TO