{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54824,"origem":"stj","sha256_origem":"c60f80f7e4e2d5226fc8205bc2780e1d4c71bdd144d3645081bc3dcd3ebb4660","registro_original":{"id_fonte":"000868017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464704","numero_registro":"202303436316","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA. 1. ANTECIPAÇÃO DE\nTUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO\nAUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n2. PARTICIPANTE APOSENTADO DESDE 1992 E FALECIDO EM 2021. APLICAÇÃO\nDA RESOLUÇÃO N. 49/1997. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3.\nPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO\nFUNCIONÁRIO. FUNDAMENTO DE DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. AGRAVO INTE RNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia\npedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF.\n1.1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido,\nseria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe\na Súmula 7/STJ.\n2. Depreende-se que o acórdão recorrido ressaltou o direito da parte\nautora ao benefício de suplementação de pensão por morte,\nasseverando que o falecido aposentou-se em momento que não existia,\nno regulamento (Resolução n. 49/1997), determinação referente à\nobrigação pecuniária do segurado, com o ingresso de novos\ndependentes, de modo que cálculos realizados já possibilitavam o\ndevido custeio.\n2.1. Dessa maneira, para modificar a referida conclusão e acolher a\npretensão recursal da ora agravante, seria necessário o reexame de\nfatos e provas e de termos contratuais, o que esbarra no óbice das\nSúmulas n. 5 e 7/STJ.\n3. O acórdão estadual adotou solução em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a inclusão\nposterior de dependente econômico direto do falecido no rol de\nbeneficiários, em caso de omissão. Precedentes. Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2319595>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1865542>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1786627>>-RJ\n(ROL DE BENEFICIÁRIOS - INCLUSÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1933858>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1639337>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1565020>>-RJ\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe09c3aa94e25a8d16ec3e45c85ff76b48c197278bbc10b7df5c1eb88b4cb1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}