# Registro público: TJSC — 50010584320238240085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Coronel Freitas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548241/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dca182e0ada150a917f822011f14096ed73af1232e4da52617f42439062f4892

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T13:03:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-07T10:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T22:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-05T07:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-03T13:06:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-14T13:03:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-07T10:07:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T09:44:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}
- 2023-07-06T09:44:59.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00021723520238260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJMT — 00003173920208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878935/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJSP — 00048848720218260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS
- [TJSP — 00096351420128260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJDFT — 00196859020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878066/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPE — 00000292020218170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876109/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJPE — 00000288820208170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874046/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000289820218170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871845/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES