# Registro público: TJGO — 00013835820058090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c549fbc46e6c85efa0413063add1ea16c24d460e8b0ae9853dc24d8359fe604b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2019-10-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-15T10:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-15T10:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-07T15:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-19T18:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T10:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T15:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-09T12:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-26T16:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-23T18:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T09:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-11T10:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-04T17:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-26T13:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T14:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-30T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-03T09:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-25T15:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-25T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-25T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-26T09:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T16:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-15T10:18:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-07-26T16:31:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-26T16:31:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-05T03:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-01T14:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-16T09:56:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-08-25T15:54:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-26T14:22:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-06T03:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-02-05T14:25:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-02-05T14:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-02-05T14:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-02-15T03:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-02-15T03:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-04-20T13:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-20T13:53:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00072895220008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 10904252920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006257719888152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPI — 00001796520168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJES — 00001469020038080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPB — 00006192419988150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00071726120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006282020088150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara de Executivos Fiscais da Capital