# Registro público: TRT7 — 00809002520065070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5fd5d8243272a5e775766269f52ed24b2647490f6d0577d79d68b90af08dd19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-15
- **Último ato com data válida:** 2019-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-07-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-09T07:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-09T07:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-19T08:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-10T13:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-29T09:11:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-08-25T12:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-30T09:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-11T11:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-12-05T11:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T08:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-26T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-23T10:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-03-13T10:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-22T11:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T09:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T09:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-02T11:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-06-28T11:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-28T11:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-25T12:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T12:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T14:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-15T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-15T15:30:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-09-09T11:02:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-09-21T10:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-12T15:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-15T08:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-03-30T13:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-14T11:42:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-14T11:42:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-23T13:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T10:58:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-03-28T11:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T13:24:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-12-05T09:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T10:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-07T08:39:40.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-01-26T10:55:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-03-22T11:27:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13628)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT7 — 00864008920095070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT15 — 00009702720115150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba
- [TRT14 — 00001617620215140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT7 — 02124006120085070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 01926001820065070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00000927220215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000918720215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT18 — 01822008019995180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 02a Vara