{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54826,"origem":"stj","sha256_origem":"adb0c1075a1b70f9ddaaf8cb1fb3384b814de9ca0f14697f817e4397bccbeb95","registro_original":{"id_fonte":"000868036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457805","numero_registro":"202303337039","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADES NÃO ATESTADAS. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial não comporta análise fático-probatória.\n2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade\ndo laudo pericial e sua suficiência para a comprovação dos fatos\nconstitutivos do direito do autor depende de reexame de fatos e\nprovas, o que é obstado na via especial (Súmula 7/STJ).\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que \"a\nerrônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção\ndo Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na\naplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das\nconclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos\nelementos informativos do processo\" (AgInt no AREsp n. 2.165.709/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 5/6/2023, DJe de 12/6/2023).\n4. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\nnão cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de\nagravo interno.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2165709>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078762>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"682b1990a5ec0804a9481165ff59d3d40ca93740169393b4e4a75160c1a312c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}