{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54827,"origem":"stj","sha256_origem":"c01c579c39ea4f5555ded86b73915217cec32ce7607941ee67cd6590287931a1","registro_original":{"id_fonte":"000868038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410714","numero_registro":"202302513850","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nREEMBOLSO. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. INFORMAÇÃO AO\nCONTRATANTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas\nmédico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de\nsaúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses\nexcepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou\nprofissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência\ndo procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde\ncontratado\" (AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de\n6/12/2023).\n2. Para se alterar o acórdão impugnado e considerar inválida a\nlimitação dos valores de reembolso prevista em contrato,  seria\nnecessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação\nde cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça..\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2029281>>-SP\n(LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1679015>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dbc1a2410e4a38cd7f49df639c3e1ce72a31655311f0fc970bb17ae8398b42af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}