{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54829,"origem":"stj","sha256_origem":"c7fc8c70ecfa060009c242fc9cccee2d32ab9559e507924ca266b441b845de42","registro_original":{"id_fonte":"000868040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384676","numero_registro":"202301978931","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA DE MULTA FIXADA\nPOR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE EXCESSO\nDE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO.\nDESCABIMENTO.  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,\npor si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido,\nincide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"é necessária a prévia\nintimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo\ndescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a\nedição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula\nnº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em\nvigor do Código de Processo Civil de 2015\" (AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).\n3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que\na ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei\nfederal tido por infringido configura deficiência na fundamentação\nrecursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal, por analogia.\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em\njulgamento de agravo interno.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988","urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013382 ANO:2006","LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA DE\nMULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1790821>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2028559>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1467179>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1849410>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897042>>-RJ\n(SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - NÃO INDICAÇÃO -\nALÍNEAS 'A' E 'C' DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1485dceeb939d8cf1a44cb836bd0eede06b30fbc77b374b9afd7e347c7aae60e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}