{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5483,"origem":"stj","sha256_origem":"31fb89a72f7ac8b64fff9a2a0273c0ca7868d2e39d66cadc13a15fd82d36d7da","registro_original":{"id_fonte":"000818809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943015","numero_registro":"202101762782","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE\nIMÓVEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME\nPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A hipótese é de execução fiscal garantida pelo imóvel que\noriginou o próprio crédito de IPTU excutido pela edilidade, e a\ncitação da parte foi suprida com sua apresentação espontânea em\nexceção de pré-executividade, não havendo causa para a suspensão do\nfeito nos moldes do art. 40 da LEF. I naplicável à espécie a tese\ntirada no precedente representativo da controvérsia, pois não se\ntrata de frustração na citação ou localização de bens penhoráveis.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que\na citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder\nJudiciário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o\nentendimento de que a verificação da aplicação da Súmula n. 106/STJ\ndemanda análise probatória, inviável em recurso especial pelo óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df0e83497c9247ab1024e40280cce8b65b1cbd218dd1fbf4ea81f7d38f2b2f22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}