{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54830,"origem":"stj","sha256_origem":"65dfa14e93bbb4856a9da6f0df63f45a85c11c52cb35944c13407cfa50bc9ff0","registro_original":{"id_fonte":"000868041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403576","numero_registro":"202302252220","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO.\nCOMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). VÍCIO INSANÁVEL. PRAZO DECADENCIAL\nPARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA\nDO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.\nDEMANDA AJUIZADA NO REFERIDO PERÍODO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\nCOMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 445 do Código Civil estabelece que \"o adquirente de bem\nmóvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço\nno prazo de 30 dias. O § 1º do referido dispositivo, por sua vez,\ndispõe que o prazo decadencial para reclamação sobre os vícios\nredibitórios dos bens móveis será de 180 dias, contados da\nrespectiva ciência, apenas quando o vício, por sua natureza, só\npuder ser conhecido tardiamente\" (AgInt no REsp n. 1.973.722/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n23/5/2022, DJe de 25/5/2022), o que é a hipótese dos autos.\n2. Para infirmar a conclusão delineada no aresto recorrido de que\nficou comprovado o direito vindicado pela parte autora, seria\nimprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que não é admitido em recurso especial, dada a incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n3.  Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00445 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956308>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1973722>>-SP, <<REsp 1095882>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ed6475c459b9069106de3f5f74091c2f058793461b7aae71202e3ae3cb77dcd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}