# Registro público: TRE-RJ — 06000942920226190182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 027c31f855ae8da9c7e7a8468c7f593c613789af9ed9f2562fd865c4564bc454

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Reativação (TPU 849)
> **2023-05-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-20T09:47:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-21T11:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-31T12:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-28T08:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-08T09:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:29:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-20T09:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-23T13:02:48.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-13T13:25:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-12-13T13:26:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:44:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-29T17:44:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T11:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T11:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:56:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T13:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:38:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:38:30.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:51:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-18T12:51:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15216", "nome": "182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/027c31f855ae8da9c7e7a8468c7f593c613789af9ed9f2562fd865c4564bc454.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-08 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-04 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T10:00:37\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221020094743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 027c31f855ae8da9c7e7a8468c7f593c613789af9ed9f2562fd865c4564bc454

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00004746320166140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363003/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- [TRE-RJ — 06000432320246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-ES — 06004929420206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153089/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000112420236130318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961533/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-AM — 06003555320246040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592725/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 16 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000215120246260260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451077/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- [TRE-PE — 06000162020246170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387126/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000038420236260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128860/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000942920226190182 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “182ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 027c31f855ae8da9c7e7a8468c7f593c613789af9ed9f2562fd865c4564bc454
- **SHA-256 do comentário:** 68d47d26b903e3a56cb6c3da237adc5be52e1672f8a10ee4926915ef144a3ec0