{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54834,"origem":"stj","sha256_origem":"33633e80b356a6d8a4e8bb96e087feb05ffd6941bd721c7f55d5a9976f55f2bb","registro_original":{"id_fonte":"000868045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488245","numero_registro":"202303473953","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 851 DO\nCPC. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA. ROL EXEMPLIFICATIVO, REXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1.O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há violação do art. 1.022 do CPC.\n2. O art. 851 do CPC prevê a possibilidade de se realizar uma\nsegunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha\nsido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor\nobtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do\ncrédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora\nem razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à\nconstrição judicial.\n3. O rol do art. 851 do CPC possui o caráter meramente\nexemplificativo, admitindo-se outras situações que comportem a\nrealização de uma segunda penhora, desde que devidamente avaliada\npelo magistrado, importando, necessariamente, na insubsistência da\npenhora anterior. Precedentes.\n4. Na espécie, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a\nprimeira penhora se mostrou insuficiente.\n5. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir pela impossibilidade de uma segunda penhora requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,\nem recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art851"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00851"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGUNDA PENHORA - ROL EXEMPLIFICATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143789>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8067940ad7205c63d807e4c8b3eab8f9c43a0a238c552e0f5ef30d0624c26d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}