# Registro público: TRF2 — 50017750620194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548340/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0345d7d9993d961cc01edcb565f9499f71594ff6d017f8a900138c321c020beb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Julgamento (TPU 193)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes e Revisões Específicos | Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-25T18:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2020-01-27T17:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2020-04-30T03:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2019-12-18T16:34:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2020-12-16T03:44:20.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2021-02-17T18:35:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)
- [Outros processos do assunto TPU 6141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6141)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50097212420224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522844/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6138, 6141, 8919
- [TJAM — 00005275020158045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804150/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TRF4 — 00011261820014047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771135/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 1ª Vara Federal de Lages
- [TRF4 — 00051973119994047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 00065561619994047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183070/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF2 — 00003731420154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881977/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6141
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00037297520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847648/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6141
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / GABINETE 06
- [TRF1 — 00002187520114013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679689/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / Vara Única de Teófilo Otoni