# Registro público: TRE-MG — 06000144920216130285

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d59b43945b0bd2cc9525e8c48ddbdcfe646ad3572476045414c4317179c62ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2021-10-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-12T23:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-04-14T13:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-05-26T13:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-17T13:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-24T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-13T14:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-13T14:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-01T09:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-04-12T23:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-15T16:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-13T13:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-15T16:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-30T15:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-06T14:00:42.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-06T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-06T14:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-06T14:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-07T04:09:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-07T04:09:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-20T15:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-28T11:07:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-04-12T23:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-04-23T10:31:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-04-23T10:32:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-05-26T13:44:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-17T10:53:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-24T10:28:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-06-24T15:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-07-22T14:05:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-13T13:39:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-13T14:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-09-15T15:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-20T14:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-28T11:07:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-10-28T11:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-06 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:09:01\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210412232621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d59b43945b0bd2cc9525e8c48ddbdcfe646ad3572476045414c4317179c62ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000161920216130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762638/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-MG — 06000162720236130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763134/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SP — 06000299320256260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787297/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-MG — 00001444420186130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- [TRE-PA — 06000092420236140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782752/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-RS — 00004449120126210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000678220236240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760288/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000545020206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749460/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA