{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54835,"origem":"stj","sha256_origem":"3a306298c3015c79ef913c79bfe17aa8669f513ec4530f16a6a2498d6db1480a","registro_original":{"id_fonte":"000868046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267286","numero_registro":"202203934470","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO APÓS A CARÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À\nALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. CABIMENTO.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\na restituição realizada após o período de carência é cabível, foi\nbaseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos\ne provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão\nrecorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas\ncontratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta\nfase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,\naplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a\ndivergência jurisprudencial.\n3. \"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017).\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO APÓS A\nCARÊNCIA - RENÚNCIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115373>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1729175>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2134687>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe0b0ff6b26cfccdbae93aa28930e77a5ff56ccd6e2e8ce5bb101f5657c482b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}