# Registro público: TJRO — 00677450820058220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 367f88864c3ef79d98a9348e09e21efa7383b056318d77c08ad64ebe5e8882b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-22T07:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T03:36:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-23T07:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-10T03:13:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-10T03:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T10:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-10T08:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T08:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-24T11:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-13T00:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T09:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-16T14:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-28T14:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-10T08:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-24T11:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T00:28:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T01:18:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-21T16:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-17T01:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T01:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T00:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T00:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-06T01:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-06T01:19:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-25T00:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-25T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T09:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-17T15:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T16:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T10:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T10:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-09T10:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T13:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T10:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-17T08:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-31T10:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T16:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-17T08:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548363.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00043722219998220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TRF1 — 00002456020124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única de Passos
- [TJPB — 00006634220148150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única de Solânea
- [TJRO — 01265607020068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00242172619978220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003350620108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJBA — 80004926120178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80010652320218050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 367f88864c3ef79d98a9348e09e21efa7383b056318d77c08ad64ebe5e8882b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)