# Registro público: TRF4 — 50098334320174047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548405/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e771aedfd35f86ff16102f41d4fd06fd06752d34802e35769322047b1454c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-22
- **Último ato com data válida:** 2018-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-20** — Mandado (TPU 985)
> **2017-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-13T17:13:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-10-23T09:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44495", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-10-16T19:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-10-10T16:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-28T15:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T17:10:11.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-30T17:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-30T17:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-29T14:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-24T18:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-24T18:02:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-21T18:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44495", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-09T16:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-23T15:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-05-23T15:25:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-05-22T12:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-13T17:14:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-04-13T17:12:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-10-20T18:08:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44495", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-10-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-28T15:23:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-28T13:22:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-09-28T13:22:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-08-24T18:34:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-24T18:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2017-07-28T18:09:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44495", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-23T15:25:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003261220198140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975301/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS
- [TJPE — 00000297620218170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974354/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPI — 00001858220208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973608/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJDFT — 00218922820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000292820218175640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPE — 00000295120198170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJPI — 00001863420198180146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJMT — 00003265720198110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR