{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54841,"origem":"stj","sha256_origem":"6adf13b90ac86c0e1dc7b33244186b17984320c8c0ab3132633ced90b0e00e66","registro_original":{"id_fonte":"000868103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465077","numero_registro":"202303469652","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA NÃO\nCONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO\nAJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. TESE RELATIVA À TRANSAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE VIÉS CONSTITUCIONAL. REEXAME\nINCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de\nque, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado,\nnão há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos.\n2. Os pactos de previdência privada constituem modalidade de\ncontratos de trato sucessivo, sujeitando-se a revisão do benefício à\nprescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas\nanteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não\no próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ.\n3. Não é cabível a interposição de recurso especial para discutir\nmatéria decidida pela segunda instância com base em norma\nconstitucional.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00178 INC:00002 ART:00840"],"jurisprudencia_citada":"(REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANULAÇÃO POR VICIO\nDE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 864469>>-RJ\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU REVISÃO DESSE BENEFÍCIO - PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1284690>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1719647>>-MG\n(ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2073116>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72b99675f28748c05f6835d3cb76ef78de463c9971d722104dc496a20b7b5103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}