{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54842,"origem":"stj","sha256_origem":"e86720e645bffd441e5724a4eb27f3e061ec78e6e8042ca1d77509c3b46d4a4b","registro_original":{"id_fonte":"000868104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457570","numero_registro":"202302813670","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH.\nAUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO AO FCVS. CONTRATO FIRMADO\nANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 7.682/1988. FALTA DE INTERESSE DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINADMISSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Ação de indenização securitária.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o\nexame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob\npena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal. Precedente.\n3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito\nde lei federal, conforme disposto no artigo 105, III, \"a\" da\nConstituição Federal.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nas\n\"[...] ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do\nSistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal -\nCEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como\nassistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a\n29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº\n7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento\nestiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -\nFCVS (apólices públicas, ramo 66) [...]\" (EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.091.363/SC, Segunda Seção, DJe de 14/12/2012). Precedentes.\n5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais em recurso especial são inadmissíveis.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007682 ANO:1988","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518 SUM:000568","LEG:FED MPR:000478 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 784126>>-DF\n(CONCEITO DE LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2225058>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2183183>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2176348>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2222068>>-BA\n(MÚTUO HABITACIONAL - INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"97398ae81ab3631f78ab63bb754af7eac37f87519c51072e7203dabeaacf0a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}