# Registro público: TRF6 — 00308221920014013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 447c9aa8dcd2984dce78edb9377fa1e1969b4d9852c8d65c4bb5be21b5d6810b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-09-17T14:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2001-09-17T18:15:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-23T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-02-20T17:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-08-30T14:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2002-08-30T16:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-09-02T19:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-11-14T10:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2002-11-28T18:24:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-29T18:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-12-05T13:53:26.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
- 2003-03-31T09:08:25.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
- 2003-05-29T11:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2003-07-10T09:45:23.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
- 2003-07-10T09:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-21T10:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2003-08-21T13:58:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-27T19:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-30T09:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2024-11-14T19:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-17T02:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-18T13:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-18T13:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-25T12:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-13T01:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T01:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2001-09-17T18:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2001-10-23T18:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-10-24T18:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2002-03-07T18:37:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2002-04-12T13:50:40.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2002-04-12T13:51:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-13T19:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-13T19:52:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-08-16T11:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-08-30T14:03:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2002-09-02T19:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-16T11:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002433120194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Paragominas
- [TJPB — 00006717920128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129346/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJPA — 00003423220128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJPE — 00000307720128171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJRS — 00006514420038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002417420184014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª - Palmas
- [TJPB — 00006632820028150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF6 — 00001277020154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395