{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54844,"origem":"stj","sha256_origem":"7af728654f025e921607a4f4fc69cc7c0752938b4c98ad463ebc52387e57144d","registro_original":{"id_fonte":"000868106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382681","numero_registro":"202301885761","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.\nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. DIFERENÇA NA\nMETRAGEM DA ÁREA. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE\nREEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL.\nPEDIDOS QUE NÃO SE REVELAM GENÉRICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO\nSTJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido\nacerca da modalidade em que realizada a venda - se ad corpus ou ad\nmensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e\nreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas\nn.os 5 e 7 do STJ.\n2. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das\ncircunstâncias fático-probatórias dos autos para rever a conclusão\ndo Tribunal de origem no sentido da inexistência de inépcia da\npetição inicial, consoante dispõe a Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão\njulgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática\ndos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial,\nrespeitando o princípio da congruência.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA DA VENDA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2302189>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 628312>>-ES\n(INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1774072>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2048598>>-RS\n(JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1870925>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2194726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"97f3e5b30b8eceadd35e797f063ee71a887c88d1b45c6d7f80a9862760789263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}